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Data: 19-02-2012      Horário: 08:33:02

FRAUDAR CONCURSO Agora é crime

QUALIDADE DO DIREITO

Advocacia de Resultados

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Aumentam ações contra concursos na Justiça Com o aumento no número de concursos, cresce também o número de candidatos que recorrem a ações judiciais para garantir direitos e formalizar insatisfação com irregularidades
POR LETÍCIA NOBRE | 14/07/2012 07:00 CATEGORIA(S): MANCHETES, NOTÍCIAS, NOTÍCIAS CONCURSOS, SOS CONCURSEIRO, SOS DESTAQUE TWEET Share COMPARTILHAR IMPRIMIR
Gervasio Baptista/STFMilhares ações tramitam na Justiça questionando questões relativas a concursos públicosDany Graziani, Especial para o SOS Concurseiro
Nem sempre o democrático processo de seleção de servidores é, de fato, isonômico e moral. O concurso público é tido, em teoria, como a forma mais coerente e eficiente de filtrar os melhores profissionais para trabalhar no Governo. Entretanto, a democracia dos concursos é questionada quando há exigências e omissões nos editais, irregularidades nas etapas ou problemas na nomeação dos aprovados.
Nesses casos, depois de recorrer em vão à banca organizadora, o candidato acaba levando o caso à Justiça para garantir seus direitos. As motivações mais comuns estão relacionadas à desclassificação equivocada em etapas como avaliação física e psicológica e garantia de nomeação.

Confira outros destaques do Congresso em Foco

Com o aumento do número de concursos públicos e de participantes, aumentou também o número de processos judiciais relacionados ao assunto. O professor, juiz federal e especialista em concursos públicos William Douglas, justifica o crescimento. “Os candidatos estão mais cientes de seus direitos, mais informados sobre como recorrer e em quais casos recorrer à Justiça, e isso tem colaborado para que eles não se calem quando são lesados nos concursos”, explica.

Recurso

Antes de protocolar uma ação judicial, o candidato tem a instância administrativa como recurso para acionar a banca examinadora contra incoerências ou erros no edital publicado ou em alguma etapa em que for desclassificado. “É o primeiro caminho, entrar com recurso na empresa organizadora para pedir mudança nas regras do concurso ou no resultado de alguma parte”, explica William Douglas.

Diante da negativa ou demora na resposta por parte das empresas organizadoras – que não têm nenhum prazo oficial para responder aos recursos –, muitos candidatos procuram advogados para resolver a causa.

Milhares de ações

No escritório do advogado especializado em Direito do Servidor Público Rudi Cassel, o Cassel & Ruzzarin Advogados, é possível ter uma boa ideia da quantidade de ações existentes. Apenas sobre o concurso do Senado Federal deste ano, mais de 120 candidatos procuraram o profissional para tratar de seus direitos. “Entrei com ação de impugnação contra o concurso do Senado Federal. No fundo, eu sabia que não passaria por falta de estudo, mas vi muita corrupção e falhas de fidelidade no edital. Na época me desmotivei um pouco, mas continuo tentando passar em um concurso”, comentou Theo Miranda, candidato ao concurso do Senado.

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Outros problemas no concurso do Senado

O advogado Rudi Cassel explica que os concurseiros têm muitas dúvidas sobre o que pode ser feito. “Há muita confusão sobre que tipo de procedimento a ser seguido e uma exagero de mandados de segurança para questões que não envolvem direito líquido e certo, um dos requisitos para se ingressar com esse tipo de recurso”, explica.

Cléa Borba pode dar a noção mais exata do número de ações. Ela, que trabalhou diretamente na área quando era diretora da coordenadoria da 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, afirma que, por mês, são protocolados aproximadamente quatro mil processos sobre concursos na Justiça Federal no Distrito Federal.

A recorrência de casos de garantia de nomeação levou o Supremo Tribunal Federal ao entendimento, em agosto de 2011, que aprovados dentro do número de vagas definidas em edital têm direito líquido e certo ao posto. O resultado passou ser referência para outros processos em instâncias inferiores.

Mercado promissor

A busca dos candidatos aos cargos públicos por garantias e nomeações provocou o crescimento da adesão de advogados que trabalhavam em outras áreas. Geralmente, o contrato para defesa do concurseiro é de risco para o profissional, uma vez que o advogado só recebe os pagamentos pelo serviço prestado se ganhar a ação, o que pode demorar até 10 anos. Mas, como a procura está cada vez maior, aqueles que se especializam em concurso público não costumam se arrepender. “Em nossa advocacia, ganhamos mais de 95% das ações. Perdemos oito em cada 10 ações na primeira instância, mas ao recorrer, ganhamos nove em cada 10 ações”, afirma o advogado José Vânio Sena.

Para os candidatos, recorrer à Justiça é muito cansativo, por isso, existem associações como a Associação de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon) e a Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso (Anpac), que auxiliam e orientam os candidatos que não têm muito conhecimento em Direito ou que não sabem por onde começar para interpor uma ação.

Direito ignorado

Para os candidatos a concurso público é muito estressante a possibilidade de se esforçar para uma prova e ainda ter problemas para ser nomeado. Para as pessoas com deficiência, a situação pode ser mais complicada. Além de lidar com as dificuldades comuns a todo concorrente, eles ainda precisam passar por exames de perícia médica e com o questionamento da sua capacidade funcional.

Foi o caso de Wilson Lopes, que teve paralisia infantil quando tinha um ano de idade. Hoje, com 42 anos, conseguiu, depois de disputas judiciais, ser nomeado para o cargo de Agente de Estação do Metrô-DF. Na condição de portador de deficiência física, passou no concurso de 2005, fez o teste psicotécnico e, no momento da perícia médica, foi eliminado sem ser examinado pela banca organizadora. Na ocasião, o candidato recebeu apenas um documento alegando que ele não poderia assumir o cargo, pois a deficiência o impediria de realizar as atribuições desejadas e representaria risco para a vida dele e de terceiros.

Segundo Wilson, no edital constava que as atribuições eram cabíveis aos portadores de deficiência física. Por isso, ele e mais dois amigos procuraram a Defensoria Pública. Em ação coletiva, eles entraram com pedido de anulação do ato administrativo. O processo durou cinco anos e nove meses e trouxe consequências para a vida de Wilson. Durante a ação judicial, ele passou por problemas de baixa autoestima e depressão, o que influenciou negativamente em sua relação familiar.

Finalmente, em outubro de 2011, Wilson conseguiu ser nomeado e, agora, ele pretende reaver os prejuízos durante o tempo em que o processo tramitava. Já entrou com a ação de perdas e danos e sonha em morar com a filha na casa que comprou, recentemente. “Se a deficiência fosse empecilho, isso deveria ter ficado claro no edital. Passei por muitas dificuldades, mas nunca pensei em desistir. Eu sabia que iria ganhar a causa”, declarou.

















LEI 12.550/2011, UM IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA OS CONCURSOS PÚBLICOS

Entrou em vigor, em meados de dezembro, a Lei 12.550/2011, que inclui o Art. 311-A no Código Penal Brasileiro, com sanções para os que, de alguma forma, participarem em fraudes aos concursos públicos. Além das sanções diretas, foi incluída, no inciso V do Art. 47 do Código Penal Brasileiro, a possibilidade de estabelecer restrições de direitos aos infratores, tais como proibição de inscrever-se em concursos, avaliações ou exames públicos.

A Lei vem demonstrar o interesse da sociedade na absoluta lisura dos concursos públicos, que devem primar pela seriedade, respeito aos candidatos e justiça das avaliações. A principal beneficiária de um resultado justo é a própria sociedade, primeiro porque estará investindo na importante função de servidor público os melhores e também porque estará garantindo que os que realmente mereceram recebam os prêmios pelos quais tanto trabalharam.

Os acusados de fraude têm direito, naturalmente, a todas as prerrogativas de nosso processo legal. A acusação deve ser instruída com provas e os acusados devem ter oportunidade de defender-se, para que o processo tenha legitimidade em razão dos princípios de nosso sistema júrídico. Mesmo que acarrete demora e em alguns casos receio de impunidade, que esperamos que não ocorra, não se pode privar ninguém de provar sua inocência, uma garantia fundamental da qual não se pode abrir mão.

O candidato se enquadra quando praticar fraude ou prejudicar, de alguma forma, a lisura do processo. A gravidade do delito e a sanção cabível naturalmente serão objeto da sentença do juiz, após conduzir o devido processo legal. As provas são todas as que puderem ser levantadas e normalmente admitidas no processo. Podem ser documentos, testemunhos, etc.

A idéia é que todos os envolvidos na fraude, direta ou indiretamente, sejam punidos. A punição possivelmente será proporcional à participação e à gravidade, podendo atingir a pena máxima prevista pela lei ou limitando-se à restrição de direitos. Mais importante do que a intensidade da pena é que não haja impunidade, que os infratores não consigam seus objetivos, recebam alguma punição e o direito dos outros candidatos, legitimamente classificados, seja resguardado. Ao final, a sociedade é a maior beneficiária.



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