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Data: 12-12-2011      Horário: 13:14:23

PSICODOIDO

XXX (*)

A DOR DE CABEÇA DA AVALIAÇÃO PSICLÓGICA NOS CONCURSOS

A jurisprudência dos Tribunais Superiores em tema de concurso público evoluiu no sentido de prestigiar o esforço dos candidatos aprovados, garantindo-lhes o direito subjetivo à nomeação, não apenas nos casos de desrespeito à ordem de classificação (como previa a antiga Súmula n. 15 do STF), mas também quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no Edital.

NAS CARREIRAS POLICIAIS, O DRAMA DA REPROVAÇÃO NO PSICO É UM CELEUMA
(*) ARTIGO EM PRODUÇÃO POR PSICÓLOGA RENOMADA. HELYCA - MUITO COMUNICATIVA = REPROVADA = https://www.youtube.com/watch?v=EFVSziAn4AE





http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/aumentam-acoes-contra-concursos-na-justica/

http://www.brconcursos.com.br/index.php?ver=advogados

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/aumentam-acoes-contra-concursos-na-justica/

Aumentam ações contra concursos na Justiça Com o aumento no número de concursos, cresce também o número de candidatos que recorrem a ações judiciais para garantir direitos e formalizar insatisfação com irregularidades
POR LETÍCIA NOBRE | 14/07/2012 07:00 CATEGORIA(S): MANCHETES, NOTÍCIAS, NOTÍCIAS CONCURSOS, SOS CONCURSEIRO, SOS DESTAQUE TWEET Share COMPARTILHAR IMPRIMIR
Gervasio Baptista/STFMilhares ações tramitam na Justiça questionando questões relativas a concursos públicosDany Graziani, Especial para o SOS Concurseiro
Nem sempre o democrático processo de seleção de servidores é, de fato, isonômico e moral. O concurso público é tido, em teoria, como a forma mais coerente e eficiente de filtrar os melhores profissionais para trabalhar no Governo. Entretanto, a democracia dos concursos é questionada quando há exigências e omissões nos editais, irregularidades nas etapas ou problemas na nomeação dos aprovados.
Nesses casos, depois de recorrer em vão à banca organizadora, o candidato acaba levando o caso à Justiça para garantir seus direitos. As motivações mais comuns estão relacionadas à desclassificação equivocada em etapas como avaliação física e psicológica e garantia de nomeação.

Confira outros destaques do Congresso em Foco

Com o aumento do número de concursos públicos e de participantes, aumentou também o número de processos judiciais relacionados ao assunto. O professor, juiz federal e especialista em concursos públicos William Douglas, justifica o crescimento. “Os candidatos estão mais cientes de seus direitos, mais informados sobre como recorrer e em quais casos recorrer à Justiça, e isso tem colaborado para que eles não se calem quando são lesados nos concursos”, explica.

Recurso

Antes de protocolar uma ação judicial, o candidato tem a instância administrativa como recurso para acionar a banca examinadora contra incoerências ou erros no edital publicado ou em alguma etapa em que for desclassificado. “É o primeiro caminho, entrar com recurso na empresa organizadora para pedir mudança nas regras do concurso ou no resultado de alguma parte”, explica William Douglas.

Diante da negativa ou demora na resposta por parte das empresas organizadoras – que não têm nenhum prazo oficial para responder aos recursos –, muitos candidatos procuram advogados para resolver a causa.

Milhares de ações

No escritório do advogado especializado em Direito do Servidor Público Rudi Cassel, o Cassel & Ruzzarin Advogados, é possível ter uma boa ideia da quantidade de ações existentes. Apenas sobre o concurso do Senado Federal deste ano, mais de 120 candidatos procuraram o profissional para tratar de seus direitos. “Entrei com ação de impugnação contra o concurso do Senado Federal. No fundo, eu sabia que não passaria por falta de estudo, mas vi muita corrupção e falhas de fidelidade no edital. Na época me desmotivei um pouco, mas continuo tentando passar em um concurso”, comentou Theo Miranda, candidato ao concurso do Senado.

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Concurso do Senado: trotes e falta de transparência Concurso do Senado clonou gabaritos das provas

Outros problemas no concurso do Senado

O advogado Rudi Cassel explica que os concurseiros têm muitas dúvidas sobre o que pode ser feito. “Há muita confusão sobre que tipo de procedimento a ser seguido e uma exagero de mandados de segurança para questões que não envolvem direito líquido e certo, um dos requisitos para se ingressar com esse tipo de recurso”, explica.

Cléa Borba pode dar a noção mais exata do número de ações. Ela, que trabalhou diretamente na área quando era diretora da coordenadoria da 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, afirma que, por mês, são protocolados aproximadamente quatro mil processos sobre concursos na Justiça Federal no Distrito Federal.

A recorrência de casos de garantia de nomeação levou o Supremo Tribunal Federal ao entendimento, em agosto de 2011, que aprovados dentro do número de vagas definidas em edital têm direito líquido e certo ao posto. O resultado passou ser referência para outros processos em instâncias inferiores.

Mercado promissor

A busca dos candidatos aos cargos públicos por garantias e nomeações provocou o crescimento da adesão de advogados que trabalhavam em outras áreas. Geralmente, o contrato para defesa do concurseiro é de risco para o profissional, uma vez que o advogado só recebe os pagamentos pelo serviço prestado se ganhar a ação, o que pode demorar até 10 anos. Mas, como a procura está cada vez maior, aqueles que se especializam em concurso público não costumam se arrepender. “Em nossa advocacia, ganhamos mais de 95% das ações. Perdemos oito em cada 10 ações na primeira instância, mas ao recorrer, ganhamos nove em cada 10 ações”, afirma o advogado José Vânio Sena.

Para os candidatos, recorrer à Justiça é muito cansativo, por isso, existem associações como a Associação de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon) e a Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso (Anpac), que auxiliam e orientam os candidatos que não têm muito conhecimento em Direito ou que não sabem por onde começar para interpor uma ação.

Direito ignorado

Para os candidatos a concurso público é muito estressante a possibilidade de se esforçar para uma prova e ainda ter problemas para ser nomeado. Para as pessoas com deficiência, a situação pode ser mais complicada. Além de lidar com as dificuldades comuns a todo concorrente, eles ainda precisam passar por exames de perícia médica e com o questionamento da sua capacidade funcional.

Foi o caso de Wilson Lopes, que teve paralisia infantil quando tinha um ano de idade. Hoje, com 42 anos, conseguiu, depois de disputas judiciais, ser nomeado para o cargo de Agente de Estação do Metrô-DF. Na condição de portador de deficiência física, passou no concurso de 2005, fez o teste psicotécnico e, no momento da perícia médica, foi eliminado sem ser examinado pela banca organizadora. Na ocasião, o candidato recebeu apenas um documento alegando que ele não poderia assumir o cargo, pois a deficiência o impediria de realizar as atribuições desejadas e representaria risco para a vida dele e de terceiros.

Segundo Wilson, no edital constava que as atribuições eram cabíveis aos portadores de deficiência física. Por isso, ele e mais dois amigos procuraram a Defensoria Pública. Em ação coletiva, eles entraram com pedido de anulação do ato administrativo. O processo durou cinco anos e nove meses e trouxe consequências para a vida de Wilson. Durante a ação judicial, ele passou por problemas de baixa autoestima e depressão, o que influenciou negativamente em sua relação familiar.

Finalmente, em outubro de 2011, Wilson conseguiu ser nomeado e, agora, ele pretende reaver os prejuízos durante o tempo em que o processo tramitava. Já entrou com a ação de perdas e danos e sonha em morar com a filha na casa que comprou, recentemente. “Se a deficiência fosse empecilho, isso deveria ter ficado claro no edital. Passei por muitas dificuldades, mas nunca pensei em desistir. Eu sabia que iria ganhar a causa”, declarou.

A Baderna do Reserva é Consititucional?

Aline Damasceno P. Sena (*)


___________________



A CONSTITUCIONALIDADE DO CADASTRO DE RESERVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS


A jurisprudência dos Tribunais Superiores em tema de concurso público evoluiu no sentido de prestigiar o esforço dos candidatos aprovados, garantindo-lhes o direito subjetivo à nomeação, não apenas nos casos de desrespeito à ordem de classificação (como previa a antiga Súmula n. 15 do STF), mas também quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no Edital.


Segundo precedentes da Corte Suprema, o novo posicionamento viria para reforçar o caráter vinculativo do Princípio do Concurso Público, que exigiria da Administração Pública a observância da boa-fé e o respeito às legítimas expectativas criadas nos cidadãos através do instrumento convocatório.


Todavia, não obstante as observações feitas nos leading cases responsáveis pelo citado “norte jurisprudencial” – que invocam o concurso público como forma de moralização e concretização da eficiência no serviço público -, o que se observa, na prática, é que o avanço visado pelo STF implicou a adoção de uma prática nefasta pelas administrações das três esferas da Federação: a adoção indiscriminada dos denominados “cadastros de reserva”, com o intuito de driblar o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Através dessa conduta, a Administração Pública simplesmente deixa de mencionar o número de vagas no Edital do concurso, fazendo com que as nomeações fiquem a seu bel prazer.


Embora previsto no art. 12 do Decreto 6.944/09, o cadastro de reserva não passa imune ao exame de sua constitucionalidade material, por violar preceitos cogentes, como a própria essência do Princípio do Concurso Público, bem como os Princípios da Legalidade (Finalidade), da Moralidade e da Boa Administração.


Cediço que a atividade administrativa, diversamente do que ocorre no âmbito privado, encontra-se estritamente vinculada à Lei, somente podendo ser exercida em conformidade com os parâmetros traçados pelo Legislativo, sob pena de abuso de poder ou desvio de finalidade. Até mesmo quando o legislador deixa espaço à discricionariedade do Executivo, o conceito jamais pode ser confundido com arbitrariedade, razão pela qual se dá cada vez maior importância à motivação dos atos administrativos.


O princípio da finalidade, por sua vez, decorre da própria Legalidade, estando nela contido, pois corresponde à adequada aplicação da Lei, seguindo o objetivo de sua edição.


Pois bem. Diante dos conceitos expostos, questiona-se: qual o objetivo do Edital de um Concurso Público? Ora, a resposta chega a ser óbvia: a finalidade do instrumento convocatório é a seleção dos candidatos melhor preparados para o exercício de determinado cargo/função nos quadros da administração pública. Não há outra razão para a realização do certame. Raciocínio diverso equivaleria à promoção de uma Licitação sem objeto a ser adjudicado ao vencedor.


Diógenes Gasparini leciona que “o concurso somente pode ser aberto se existir cargo vago, pois só a necessidade do preenchimento do cargo justifica esse certame. Se não existir cargo vago e se se deseja ampliar o quadro em razão da necessidade de serviço, deve-se criar os cargos e só depois instaurar o concurso”.


A realização de um concurso público, com mobilização de recursos e pessoal, sem a respectiva necessidade – que deve ser lida como a existência de cargos a prover, ou, ao menos, como a previsão de que tais cargos venham a existir durante o prazo de validade do concurso – configura violação do Princípio da Finalidade e, por conseguinte, da Legalidade.


Como se não bastasse, instaurar um processo de seleção sem vagas a serem preenchidas afronta, ainda, o Princípio da Boa Administração, uma vez que traduz um dispêndio inútil de tempo e dinheiro. A atividade administrativa deve ser realizada através do meio mais oportuno/adequado e menos oneroso em relação aos fins almejados, afinal se trata da gestão de recursos públicos.


O princípio da moralidade é igualmente atacado com a adoção indiscriminada (e imotivada, diga-se de passagem) dos cadastros de reserva. A moralidade administrativa está ligada à transparência dos gestores públicos, à conduta regida pela lealdade e pela boa-fé. Nos dizeres de Caio Mário, a “Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos”.


A realização de um concurso público deve refletir, invariavelmente, uma necessidade da Administração quanto ao suprimento de seu quadro de pessoal. Sem necessidade, o próprio certame padeceria de vício de finalidade. E, uma vez constatada tal necessidade, cumpriria às instituições a especificação do número de vagas, como forma de conferir transparência e publicidade ao certame, atendendo, assim, à moralidade administrativa.


No RE n. 598.099, no qual o STF decidiu pelo direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no Edital, alguns Ministros salientaram a importância da congruência entre a conduta da administração e o atendimento às legítimas expectativas geradas nos cidadãos. Na ocasião, o Min. Ayres Brito consignou que a Administração Pública deve proceder com lealdade, ou seja, “deve satisfações ao público ao gerar no público expectativa de um certo comportamento dela”. A conclusão do Min. Cezar Peluso naquele julgamento coaduna-se com todo o exposto:


"Então, é da perspectiva dos requisitos de operacionalidade e de eficiência da Administração, em resposta às exigências da sociedade perante o ideal de bom funcionamento da máquina pública, que o concurso público aparece como alguma coisa em relação à qual a Administração Pública não pode ter arbítrio. Por que? Porque, se ela própria abre um concurso público, a presunção é de que há absoluta necessidade de pessoas habilitadas para o exercício de funções públicas, e cuja habilitação precisa ser reconhecida em concurso público, para o eficaz e correto desempenho das atividades de serviço público."


Levando-se em consideração que a Administração Pública possui mecanismos de gerenciamento de seus servidores, bem como um controle quanto ao seu quadro de pessoal, a exigência de especificação do número de vagas na instauração de um concurso público aparenta-se razoável, além de adequada à transparência e à moralidade que devem pautar a atuação dos gestores públicos.


A adoção injustificada dos cadastros de reserva não passa de uma manobra para driblar a jurisprudência do STF que garantiu o direito à nomeação àqueles aprovados dentro do número de vagas previsto no Edital.


Não há dúvida de que os candidatos, que dedicam suas vidas aos estudos, numa trajetória sacrificante em busca da aprovação, merecem maior respeito da Administração Pública.


BIBLIOGRAFIA


GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 12.ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 178.


MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 119-120.


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(*) Assessora Judiciária em Gabinete do TJMG, bacharel em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e pós-graduanda em Direito Tributário.



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